Projeto de Lei nº 43 de 2024 | Proposição devolvida. | 27/01/2025 (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação