Projeto de Lei nº 88 de 2019 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 31/10/2019 (Projeto de Lei nº 88 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO.