Projeto de Lei nº 50 de 2019 | Proposição devolvida. | 13/11/2019 (Projeto de Lei nº 50 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

13/11/2019

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição devolvida.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição devolvida