Projeto de Lei nº 50 de 2019 | Proposição devolvida. | 13/11/2019 (Projeto de Lei nº 50 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida