Projeto de Lei nº 21 de 2025 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 12/05/2025 (Projeto de Lei nº 21 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação