Projeto de Lei nº 31 de 2025 | Parecer favorável das Comissões Pertinentes | 20/05/2025 (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação