Projeto de Lei nº 80 de 2025 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 02/06/2025 (Projeto de Lei nº 80 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/06/2025

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação