Projeto de Lei nº 104 de 2025 | Parecer favorável das Comissões Pertinentes | 25/08/2025 (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação