Projeto de Lei nº 89 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 09/09/2025 (Projeto de Lei nº 89 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação