Projeto de Lei nº 199 de 2025 | Proposição devolvida. | 03/10/2025 (Projeto de Lei nº 199 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação