Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025 | Parecer favorável da Comissão | 01/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação