Projeto de Lei nº 216 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 06/11/2025 (Projeto de Lei nº 216 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/11/2025
Data Fim Prazo
01/12/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação