Projeto de Lei nº 114 de 2019 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 17/02/2020 (Projeto de Lei nº 114 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada para parecer prévio da Procuradoria Geral.