Projeto de Lei nº 116 de 2019 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 03/03/2020 (Projeto de Lei nº 116 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À DIRETORIA LEGISLATIVA MUNIDA DO PARECER PRÉVIO.