Projeto de Lei nº 3 de 2020 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 05/03/2020 (Projeto de Lei nº 3 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À DIRETORIA LEGISLATIVA MUNIDA DO PARECER JURÍDICO PRÉVIO.