Projeto de Lei nº 16 de 2025 | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação