Projeto de Lei nº 91 de 2019 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 09/03/2020 (Projeto de Lei nº 91 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2020

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.