Projeto de Lei nº 120 de 2019 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 04/03/2020 (Projeto de Lei nº 120 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2020

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição com parecer prévio da Procuradoria Geral.