Projeto de Lei nº 268 de 2025 | Proposição com Pedido de Diligências | 11/02/2026 (Projeto de Lei nº 268 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com Pedido de Diligências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação