Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição aprovada em Discussão Única | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação