Projeto de Lei nº 248 de 2025 | Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição | 11/03/2026 (Projeto de Lei nº 248 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação