Projeto de Lei nº 6 de 2017 | Parecer contrário da Comissão | 17/05/2017 (Projeto de Lei nº 6 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.