Projeto de Lei nº 39 de 2016 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 24/05/2017 (Projeto de Lei nº 39 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 039/2016, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS.