Projeto de Lei nº 118 de 2019 | Parecer favorável da Comissão | 27/04/2020 (Projeto de Lei nº 118 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2020

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

27/04/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

COM PARECER FAVORÁVEL