Projeto de Lei nº 81 de 2019 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 13/04/2020 (Projeto de Lei nº 81 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO PROMULGADA