Projeto de Lei nº 15 de 2017 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 31/05/2017 (Projeto de Lei nº 15 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2017
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL PELA ILEGALIDADE DO PROJETO.