Projeto de Lei nº 30 de 2020 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 19/05/2020 (Projeto de Lei nº 30 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com parecer prévio da Procuradoria Geral.