Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 19/05/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
19/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com redação final e Promulgada através do DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020 de 19 de maio de 2020.