Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 05/05/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À DIRETORIA LEGISLATIVA MUNIDA DO PARECER PRÉVIO.