Projeto de Lei nº 109 de 2019 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 29/06/2020 (Projeto de Lei nº 109 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.