Projeto de Lei nº 39 de 2020 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 30/06/2020 (Projeto de Lei nº 39 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

30/06/2020

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

30/06/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido na Diretoria Legislativa, através do Memorando nº 156/2020 - PGL/CMP, parecer prévio nº 083/2020, relacionado ao Projeto de Lei nº 039/2020 de autoria do Vereador Marcelo Parceirinho.