Projeto de Lei nº 25 de 2017 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 16/06/2017 (Projeto de Lei nº 25 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2017

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À DIRETORIA LEGISLATIVA MUNIDA DO PARECER JURÍDICO PRÉVIO.