Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2020 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 19/06/2020 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
19/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido Parecer Prévio da Procuradoria Geral através do memorando nº 144/2020, sendo este pela INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.