Projeto de Lei nº 40 de 2017 | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação | 21/12/2017 (Projeto de Lei nº 40 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2017
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SA