Projeto de Lei nº 9 de 2017 | Parecer contrário da Comissão | 24/08/2017 (Projeto de Lei nº 9 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Constituição, Justiça Redação da Câmara Municipal de Parauapebas, OPINOU PELA REPROVAÇÃO ao Projeto de lei nº009/2017, autoriza o Poder Público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas em Parauapebas, por ser, inconstitucional.