Resolução nº 1, de 12 de março de 2019
Acrescenta o(a)
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2016
Acrescenta o(a)
Regimento Interno nº 1, de 16 de dezembro de 2016
Art. 1º.
O art. 76 da Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso X com a seguinte redação:
X
–
Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Cooperativismo;
Art. 2º.
Fica acrescido o art. 85-A a Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
Art. 85-A.
Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Cooperativismo atuar e emitir parecer sobre todos os processos atinentes a política agrícola, a agricultura, a pecuária, a pesca, ao cooperativismo e a política de desenvolvimento rural, e em especial:
I
–
promover, em nível municipal, estudos, debates e outras ações em prol do setor primário da economia e das condições sociais no meio rural;
II
–
fiscalizar a execução das políticas municipais relacionadas ao setor rural.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.