SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

O §3° do art. 271, os §§1° e 3° do art. 272, §6° do art. 275 da Lei n° 4.296, de 18 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

§ 3º A aferição do valor anual da Contribuição prevista no § 2° deste artigo se dará conforme a tabela aplicada aos consumidores que se enquadram nas respectivas faixas de consumo.

§ 4º Aos consumidores proprietários ou possuidores de terrenos não edificados, a contribuição de iluminação pública terá como base de cálculo o valor da tarifa pública de iluminação definida anualmente pelo poder concedente que resultará da cobrança de 0,672% para o exercício de 2020; 0,600% para o exercício de 2021; 0,540% para o exercício de 2022 e 0,468%, a partir do exercício de 2023, por metro linear de testada do imóvel, inseridos em campo próprio do IPTU.

§ 1º As alíquotas de contribuição de todas as classes de consumidores ficam reduzidas, na forma do Anexo XIII desta lei, mantendo-se o critério diferenciado em faixas de consumo e a quantidade de consumo medida em kWh.

§ 3º Estão isentos da contribuição os consumidores da Zona Rural enquadrados na classe Produtor Rural, conforme classificação estabelecida pela concessionária de energia elétrica.

§ 6º A concessionária de energia elétrica contratada, quando for o caso, deverá repassar ao Município o valor recolhido a título de CIP, até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

Art. 2º.

O Anexo XIII da Lei n° 4.296, de 18 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário previstas na Lei Complementar n° 013, de 22 de novembro de 2017.

Parauapebas-PA, 31 de dezembro de 2019.

DARCI JOSÉ LERMEN

Prefeito Municipal

Anexo Único

(Anexo XIII à Lei n° 4.296, de 18 de dezembro de 2005)
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

PROJEÇÃO ANUAL DAS ALÍQUOTAS CIP		2020	2021	2022	2023 EM DIANTE
Classe de Consumidores	Consumo kWh mensal	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %
Residencial - Baixa Tensão	Até 30	0,56%	0,50%	0,45%	0,39%
	Mais de 31 até 50	1,55%	1,39%	1,24%	1,08%
	Mais de 51 até 70	2,75%	2,48%	2,20%	1,93%
	Mais de 71 até 100	3,79%	3,41%	3,03%	2,65%
	Mais de 101 até 150	5,25%	4,72%	4,20%	3,67%
	Mais de 151 até 200	6,01%	5,41%	4,81%	4,21%
	Mais de 201 até 250	8,43%	7,59%	6,75%	5,90%
	Mais de 251 até 300	10,41%	9,37%	8,33%	7,29%
	Mais de 301 até 350	12,56%	11,31%	10,05%	8,79%
	Mais de 351 até 400	14,54%	13,09%	11,63%	10,18%
	Mais de 401 até 450	16,35%	14,72%	13,08%	11,45%
	Mais de 451 até 500	18,16%	16,34%	14,53%	12,71%
	Mais de 501 até 550	19,96%	17,97%	15, 97%	13,98%
	Mais de 551 até 600	21,67%	19,50%	17,33%	15,17%
	Mais de 601 até 650	23,66%	21,30%	18,93%	16,57%
	Mais de 651 até 700	25,13%	22,61%	20,10%	17,59%
	Mais de 701 até 750	26,85%	24,16%	21,48%	18,79%
	Mais de 751 até 800	28,17%	25,36%	22,54%	19,72%
	Mais de 801 até 850	30,20%	27,18%	24,16%	21,14%
	Mais de 851 até 900	31,93%	28,73%	25, 54%	22,35%
	Mais de 901 até 950	33,82%	30,44%	27,06%	23,67%
	Mais de 951 até 1000	36,57%	32,92%	29,26%	25,60%
	Mais de 1001 até 1500	39, 67%	35,70%	31,74%	27,77%
	Mais de 1501 até 3000	42,83%	38,55%	34,26%	29, 98%
	Mais de 3.000	43,69%	39,32%	34,95%	30,58%

PROJEÇÃO ANUAL DAS ALÍQUOTAS CIP		2020	2021	2022	2023 EM DIANTE
Classe de Consumidores	Consumo kWh mensal	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %
Comercial - Baixa Tensão	Até 30	5,51%	4,96%	4,41%	3,86%
	Mais de 31 até 50	6,49%	5,84%	5,19%	4,54%
	Mais de 51 até 70	7,70%	6,93%	6,16%	5,39%
	Mais de 71 até 100	9,26%	8,33%	7,41%	6,48%
	Mais de 101 até 150	11,32%	10,19%	9,06%	7,93%
	Mais de 151 até 200	12,74%	11,47%	10,20%	8,92%
	Mais de 201 até 250	14,81%	13,33%	11,85%	10,37%
	Mais de 251 até 300	16,67%	15,00%	13,33%	11,67%
	Mais de 301 até 350	18,50%	16,65%	14,80%	12,95%
	Mais de 351 até 400	19,91%	17,92%	15,93%	13,94%
	Mais de 401 até 450	21,98%	19,78%	17,58%	15,38%
	Mais de 451 até 500	23,62%	21,26%	18,90%	16,54%
	Mais de 501 até 550	25,02%	22,52%	20,02%	17,52%
	Mais de 551 até 600	26,68%	24,01%	21,34%	18,67%
	Mais de 601 até 650	28,54%	25,68%	22,83%	19, 97%
	Mais de 651 até 700	30,38%	27,34%	24,30%	21,26%
	Mais de 701 até 750	32,12%	28,91%	25,70%	22,49%
	Mais de 751 até 800	34,31%	30,88%	27,45%	24,02%
	Mais de 801 até 850	36,44%	32,80%	29,15%	25,51%
	Mais de 851 até 900	38,04%	34,24%	30,44%	26,63%
	Mais de 901 até 950	40,33%	36,30%	32,27%	28,23%
	Mais de 951 até 1000	42,55%	38,30%	34,04%	29,79%
	Mais de 1001 até 1500	45,79%	41,21%	36,63%	32,05%
	Mais de 1501 até 2000	48,29%	43,46%	38,63%	33,81%
	Mais de 2001 até 2500	50,95%	45,86%	40,76%	35,67%
	Mais de 2501 até 3000	52,49%	47,24%	41,99%	36,74%
	Mais de 3.000	54,21%	48,79%	43,37%	37,95%

PROJEÇÃO ANUAL DAS ALÍQUOTAS CIP		2020	2021	2022	2023 EM DIANTE
Classe de Consumidores	Consumo kWh mensal	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %
Industrial - Baixa Tensão	Até 30	6,76%	6,09%	5,41%	4,73%
	Mais de 31 até 50	6,98%	6,28%	5,58%	4,89%
	Mais de 51 até 70	8,18%	7,36%	6,54%	5,72%
	Mais de 71 até 100	9,34%	8,40%	7,47%	6,54%
	Mais de 101 até 150	11,32%	10,19%	9,06%	7,93%
	Mais de 151 até 200	12,74%	11,47%	10,20%	8,92%
	Mais de 201 até 250	14,40%	12,96%	11,52%	10,08%
	Mais de 251 até 300	15,81%	14,23%	12,65%	11,07%
	Mais de 301 até 350	16,78%	15,10%	13,42%	11,75%
	Mais de 351 até 400	18,42%	16,57%	14,73%	12,89%
	Mais de 401 até 450	20,26%	18,23%	16,21%	14,18%
	Mais de 451 até 500	21,28%	19,15%	17,02%	14,90%
	Mais de 501 até 550	23,30%	20, 97%	18,64%	16,31%
	Mais de 551 até 600	24,96%	22,46%	19,96%	17,47%
	Mais de 601 até 650	26,81%	24,13%	21,45%	18,77%
	Mais de 651 até 700	28,83%	25, 95%	23,06%	20,18%
	Mais de 701 até 750	29,69%	26,72%	23,75%	20,78%
	Mais de 751 até 800	31,98%	28,78%	25,58%	22,38%
	Mais de 801 até 850	33,78%	30,40%	27,02%	23,64%
	Mais de 851 até 900	35,05%	31,54%	28,04%	24,53%
	Mais de 901 até 950	37,64%	33,88%	30,11%	26,35%
	Mais de 951 até 1000	40,57%	36,51%	32,45%	28,40%
	Mais de 1001 até 1500	43,89%	39,50%	35,11%	30,72%
	Mais de 1501 até 2000	48,39%	43,55%	38,71%	33,87%
	Mais de 2001 até 2500	52,70%	47,43%	42,16%	36,89%
	Mais de 2501 até 3000	57,07%	51,36%	45,66%	39,95%
	Mais de 3.000	60,24%	54,21%	48,19%	42,17%

PROJEÇÃO ANUAL DAS ALÍQUOTAS CIP		2020	2021	2022	2023 EM DIANTE
Classe de Consumidores	Consumo kWh mensal	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %
Residencial - Alta Tensão	Até 500	31,81%	28,62%	25,44%	22,26%
	Mais de 501 até 1000	37,28%	33,55%	29,82%	26,09%
	Mais de 1001 até 1500	42,74%	38,47%	34,19%	29,92%
	Mais de 1501 até 2000	48,21%	43,39%	38,57%	33,74%
	Mais de 2001 até 2500	53, 67%	48,30%	42,94%	37,57%
	Mais de 2501 até 3000	59, 14%	53,22%	47,31%	41,39%
	Mais de 3001 até 3500	64,60%	58,14%	51,68%	45,22%
	Mais de 3501 até 4000	70,06%	63,06%	56,05%	49,05%
	Mais de 4001 até 4500	75,53%	67,98%	60,42%	52,87%
	Mais de 4501 até 5000	77,93%	70,14%	62,34%	54,55%
	Mais de 5001 até 6000	83,22%	74,90%	66, 58%	58,26%
	Mais de 6001 até 8000	88,51%	79, 66%	70,81%	61,96%
	Mais de 8001 até 10000	93,81%	84,43%	75,05%	65,66%
	Mais de 10001 até 30000	140,52%	126,47%	112,42%	98,37%
	Mais de 30001 até 50000	168,63%	151,77%	134,90%	118,04%
	Mais de 50001 até 70000	287,62%	258,85%	230,09%	201,33%
	Mais de 70001 até 100000	335,61%	302,05%	268,49%	234,92%
	Mais de 100001 até 200000	438,87%	394,98%	351,10%	307,21%
	Mais de 200001 até 300000	533,75%	480,38%	427,00%	373,63%
	Mais de 300001 até 500000	965,71%	869,13%	772,56%	675,99%
	Mais de 500.000	2331,82%	2098,63%	1865,45%	1632,27%

PROJEÇÃO ANUAL DAS ALÍQUOTAS CIP		2020	2021	2022	2023 EM DIANTE
Classe de Consumidores	Consumo kWh mensal	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %
Industrial - Alta Tensão	Até 500	31,81%	28,62%	25,44%	22,26%
	Mais de 501 até 1000	37,28%	33,55%	29,82%	26,09%
	Mais de 1001 até 1500	42,74%	38,47%	34,19%	29,92%
	Mais de 1501 até 2000	48,21%	43,39%	38,57%	33,74%
	Mais de 2001 até 2500	53, 67%	48,30%	42,94%	37,57%
	Mais de 2501 até 3000	59, 14%	53,22%	47,31%	41,39%
	Mais de 3001 até 3500	64,60%	58,14%	51,68%	45,22%
	Mais de 3501 até 4000	70,06%	63,06%	56,05%	49,05%
	Mais de 4001 até 4500	75,53%	67,98%	60,42%	52,87%
	Mais de 4501 até 5000	77,93%	70,14%	62,34%	54,55%
	Mais de 5001 até 6000	83,22%	74,90%	66, 58%	58,26%
	Mais de 6001 até 8000	88,51%	79, 66%	70,81%	61,96%
	Mais de 8001 até 10000	93,81%	84,43%	75,05%	65,66%
	Mais de 10001 até 30000	140,52%	126,47%	112,42%	98,37%
	Mais de 30001 até 50000	168,63%	151,77%	134,90%	118,04%
	Mais de 50001 até 70000	287,62%	258,85%	230,09%	201,33%
	Mais de 70001 até 100000	335,61%	302,05%	268,49%	234,92%
	Mais de 100001 até 200000	438,87%	394,98%	351,10%	307,21%
	Mais de 200001 até 300000	533,75%	480,38%	427,00%	373,63%
	Mais de 300001 até 500000	965,71%	869,13%	772,56%	675,99%
	Mais de 500.000	2331,82%	2098,63%	1865,45%	1632,27%

PROJEÇÃO ANUAL DAS ALÍQUOTAS CIP		2020	2021	2022	2023 EM DIANTE
Classe de Consumidores	Consumo kWh mensal	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %	Alíquota %
Comercial, serviços e outras atividades - Alta Tensão	Até 500	31,81%	28,62%	25,44%	22,26%
	Mais de 501 até 1000	37,28%	33,55%	29,82%	26,09%
	Mais de 1001 até 1500	42,74%	38,47%	34,19%	29,92%
	Mais de 1501 até 2000	48,21%	43,39%	38,57%	33,74%
	Mais de 2001 até 2500	53,67%	48,30%	42,94%	37,57%
	Mais de 2501 até 3000	59,14%	53,22%	47,31%	41,39%
	Mais de 3001 até 3500	64,60%	58,14%	51,68%	45,22%
	Mais de 3501 até 4000	70,06%	63,06%	56,05%	49,05%
	Mais de 4001 até 4500	75,53%	67,98%	60, 42%	52,87%
	Mais de 4501 até 5000	77,93%	70,14%	62,34%	54,55%
	Mais de 5001 até 6000	83,22%	74,90%	66,58%	58,26%
	Mais de 6001 até 8000	88,51%	79,66%	70,81%	61,96%
	Mais de 8001 até 10000	93,81%	84,43%	75,05%	65,66%
	Mais de 10001 até 30000	140,52%	126,47%	112,42%	98,37%
	Mais de 30001 até 50000	168,63%	151,77%	134,90%	118,04%
	Mais de 50001 até 70000	287,62%	258,85%	230,09%	201,33%
	Mais de 70001 até 100000	381,54%	343,39%	305,23%	267,08%
	Mais de 100001 até 200000	502,13%	451,92%	401,70%	351,49%
	Mais de 200001 até 300000	602,69%	542,42%	482,15%	421,88%
	Mais de 300001 até 500000	1019,88%	917,89%	815,90%	713,92%
	Mais de 500.000	2331,82%	2098,63%	1865,45%	1632,27%

Lei Complementar nº 20, de 31 de dezembro de 2019