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Lei Ordinária nº 4.845, de 30 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4845

2019

30 de Dezembro de 2019

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.602, DE 07 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE MORTE AOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.602, de 07 de maio de 2015
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 4.602, DE 07 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE MORTE AOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.602, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único  
        O adicional de que trata o caput deste artigo será devido no percentual de 80% (oitenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Parauapebas PA, 30 de dezembro de 2019.


          DARCI JOSÉ LERMEN
          Prefeito Municipal