SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO- DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, A SER APLICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

É direito de toda pessoa natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica ao direito tributário e ao
direito financeiro.

§ 2º

A fiscalização do exercício do direito de que trata o caput será realizada
posteriormente, de oficio ou como consequência de denúncia encaminhada à
autoridade competente.

Art. 2º.

Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Art. 3º.

Considera-se atividade econômica de baixo risco aquelas definidas na
Resolução n° 51, de 11 de julho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM,
cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos
públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e
funcionamento do estabelecimento, conforme se depreende do Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo único

A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.

Art. 4º.

São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I –

a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II –

a boa-fé do particular perante o poder público;

III –

a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV –

o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Parágrafo único

Regulamento poderá dispor sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

Art. 5º.

São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 108, inciso IV da Lei Orgânica Municipal:

I –

desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

a legislação trabalhista;

II –

gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

III –

ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para a análise de seu pedido e de que, transcorrido esse prazo, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

IV –

arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;

V –

não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e

VI –

não ser exigida pela Administração Pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

Parágrafo único

A aprovação tácita prevista no inciso III do caput deste
artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o 3° (terceiro) grau, dirigida a autoridade
administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública
em que desenvolva suas atividades funcionais.

Art. 6º.

É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I –

criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II –

redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III –

exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

IV –

redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V –

aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI –

criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VII –

introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas

VIII –

restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e

IX –

exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra
natureza de maneira a mitigar os efeitos do caput do art. l desta Lei.

Art. 7º.

Vetado.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições que não se coadunam com este instrumento normativo.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Parauapebas - PA, 15 de julho de 2020.

DARCI JOSÉ LERMEN

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 22, de 15 de julho de 2020