SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

Art. 1º.

Fica suprimido o inciso III do artigo 4º da Resolução nº 017, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 2º.

O parágrafo único do artigo 8º da Resolução nº 017/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ................................................................................................................................. .............................................................................................................................................

Parágrafo único Para executar as atribuições que lhe competem, o Gabinete da Presidência conta com a Assessoria de Comunicação e o Departamento de Cerimonial."

Art. 3º.

Ficam revogados a Seção III do Capítulo I do Título III da Resolução nº 017/2015 e seus artigos 13 e 14.

Art. 4º.

Ficam revogados o Capítulo III do Título IV da Resolução nº 017/2015 e seus artigos 26, 27, 28 e 29.

Art. 5º.

O parágrafo único do artigo 32 da Resolução nº 017/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 ................................................................................................................................ .............................................................................................................................................

Parágrafo único A designação de servidor para a chefia do Departamento de Contabilidade somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade."

Art. 6º.

O parágrafo único do artigo 34 da Resolução nº 017/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 ................................................................................................................................ .............................................................................................................................................

Parágrafo único A designação de servidor para a chefia do Departamento de Patrimônio somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade."

Art. 7º.

O parágrafo único do artigo 38 da Resolução nº 017/2015 passa a ser parágrafo 1º, vigorando com a seguinte redação:

“Art. 38 ................................................................................................................................ .............................................................................................................................................

§ 1º Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Administrativa conta com o Departamento de Recursos Humanos, o Departamento de Materiais e Serviços, o Departamento de Compras, o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Departamento de Licitações e Contratos e o Departamento de Polícia Legislativa, órgãos auxiliares diretamente subordinados ao Diretor Administrativo."

Art. 8º.

Fica acrescido ao artigo 38 da Resolução nº 017/2015 o parágrafo 2º, com a seguinte redação:

“Art. 38 ................................................................................................................................ .............................................................................................................................................

§ 2º A existência dos órgãos auxiliares descritos no parágrafo antecedente não impede que a Diretoria Administrativa institua, conforme a necessidade, unidades de trabalho diretamente subordinadas ao Diretor Administrativo, sem natureza de órgão auxiliar, para atuação em demandas específicas de competência da Diretoria."

Art. 9º.

O parágrafo único do artigo 45 da Resolução nº 017/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 ................................................................................................................................ .............................................................................................................................................

Parágrafo único A designação de servidor para a chefia do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade."

Art. 10.

Ficam revogados os incisos XIV e XV do caput e o inciso IV e suas alíneas do parágrafo único do artigo 46 da Resolução nº 017/2015.

Art. 11.

Fica criada, no Título V, Capítulo II, da Resolução nº 017/2015, a Seção V, com os seguintes dispositivos:

Seção V
DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Art. 46-A. A direção do Departamento de Licitações e Contratos é exercida pelo Chefe do Departamento de Licitações e Contratos.

Art. 46-B. São atribuições do Departamento de Licitações e Contratos:

I – coordenar as atividades executadas pelos responsáveis pela condução dos processos licitatórios da Câmara Municipal de Parauapebas, independente da modalidade eleita;

II – promover a realização de licitações para compra de materiais, contratação de obras e serviços necessários à realização das atividades da Câmara Municipal, nos termos da legislação pertinente;

III – avaliar o cabimento de contratação direta, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, de conformidade com as hipóteses previstas na legislação própria;

IV – promover a tramitação dos processos licitatórios da Câmara;

V – arquivar e manter sob sua guarda os autos dos processos licitatórios;

VI – prestar esclarecimentos dos processos licitatórios às entidades fiscalizadoras, licitantes, sociedade civil e autoridades, nos termos da legislação pertinente;

VII – divulgar e publicar os instrumentos convocatórios e demais atos relativos às contratações da Câmara;

VIII – realizar, gerir e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara Municipal;

IX – conduzir as sessões públicas referentes às licitações;

X – julgar as licitações, emitindo as respectivas decisões;

XI – receber, analisar, responder e instruir impugnações e recursos, conforme o caso, submetendo os autos à apreciação superior, quando necessário;

XII – submeter à apreciação da Procuradoria as minutas de editais de licitação, contratos e demais instrumentos congêneres, de conformidade com a legislação pertinente;

XIII – submeter ao Controle Interno os processos licitatórios, para análise e parecer;

XIV – promover, quando necessário, as diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de processos licitatórios em andamento;

XV – manter, sob sua guarda e responsabilidade, as vias originais dos processos licitatórios e contratos administrativos do ano vigente;

XVI – publicar, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, no Mural de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e em eventuais outros meios de transparência, os dados e informações pertinentes à sua área de atuação que devam ser disponibilizados, nos termos da legislação em vigor, mantendo-os sempre atualizados e publicados nos prazos estabelecidos em normas próprias exaradas pelos órgãos de controle, pela Administração e pela legislação;

XV – dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo.

Art. 46-C. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Departamento poderá solicitar o pronunciamento de unidades administrativas especializadas da Câmara, sempre que a natureza da licitação ou a complexidade do seu objeto o exigir.”

Art. 12.

Fica criada, no Título V, Capítulo II, da Resolução nº 017/2015, a Seção VI, com os seguintes dispositivos:

Seção VI

DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA LEGISLATIVA

Art. 46-D. A chefia do Departamento de Polícia Legislativa é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo único Somente poderá ser designado para chefiar o Departamento de Polícia Legislativa, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Polícia Legislativa do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas.

Art. 46-E. São atribuições do Departamento de Polícia Legislativa:

I – exercer o poder de polícia na Câmara Municipal, mantendo a ordem e a segurança em todas as suas dependências, devendo, quando for o caso, conter e retirar quem esteja cometendo crime ou perturbando as atividades da Casa;

II – dar proteção a vereadores, servidores e terceiros que estiverem nas dependências da Câmara Municipal;

III – monitorar e auxiliar as atividades de controle das entradas e saídas do edifício da Câmara, podendo proceder à revista de pessoas, seus pertences e veículos, quando houver necessidade;

IV – realizar o policiamento, a revista, a busca e a apreensão de objetos e pessoas nas dependências da Câmara, de acordo com instruções da chefia ou quando solicitado pela Presidência;

V – promover a segurança de autoridades nas dependências da Câmara, bem assim, de servidores e vereadores em exercício fora da sede, quando determinado pela Presidência;

VI – responsabilizar-se pelas atividades de prevenção e combate a incêndio no interior da Câmara, em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Parauapebas, zelando pela manutenção e funcionamento dos equipamentos e sistemas hidráulicos adquiridos para esse fim;

VII – inspecionar e registrar a entrada e saída de volumes ou objetos das dependências da Câmara, que denote não estar dentro dos parâmetros normais e costumeiros;

VIII – investigar as ocorrências nas áreas sob administração da Câmara, inclusive nos estacionamentos interno e externo;

IX – realizar ações de inteligência destinadas a instrumentalizar o exercício da Polícia Legislativa, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;

X – controlar, por meio de câmeras de vídeo monitoramento, todo o interior do prédio da Câmara, inclusive ter a guarda e o controle dos equipamentos, com acesso restrito aos seus membros, salvo autorização em contrário expedida pela Presidência da Casa;

XI – realizar a coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições, bem como desenvolver seu próprio banco de dados;

XII – manter o registro das ocorrências inerentes à Polícia e realizar, no âmbito da Câmara Municipal, investigações e sindicâncias compatíveis com os objetivos da Polícia Legislativa;

XIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Diretor Administrativo.”

Art. 13.

O parágrafo único do artigo 51 da Resolução nº 017/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51 ..................................................................................................................................
...............................................................................................................................................

Parágrafo único

A delegação de atribuições e as competências administrativas previstas nesta Resolução obedecem ao disposto na Resolução nº 008, de 16 de dezembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas) e nas Leis Municipais nº 4.231, de 26 de abril de 2002 e 4.629, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 14.

O parágrafo 2º do artigo 52 da Resolução nº 017/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52 ..................................................................................................................................
...............................................................................................................................................

§ 2º

A distribuição dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor Parlamentar I a X, previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 4.629/2015, será realizada de maneira equitativa entre os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar previstos no artigo 3º desta Resolução, à exceção dos cargos cuja quantidade não permita a divisão exata, ficando o gabinete da Presidência, nestes casos, com um cargo a menos do que a quantidade que resultar da divisão equitativa para cada gabinete."

Art. 15.

Ficam revogados os incisos I, II e III do parágrafo segundo do artigo 51 da Resolução nº 017/2015.

Art. 16.

O parágrafo único do artigo 13 da Resolução nº 005, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................

Parágrafo único

A designação de servidor para chefiar o Departamento de Memorias e Biblioteca Legislativa somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade. "

Art. 17.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021