SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo do Município de Parauapebas autorizado a conceder TÍTULOS DEFINITIVOS aos possuidores de terrenos urbanos localizados no Município de Parauapebas, conforme especificações abaixo:

I –

Possuidor: José Lacerda Filho; endereço do terreno: Rua 07 de Setembro, Quadra 182, Lote 03, Bairro Rio Verde; Processo n° 10.788;

II –

Possuidor: Manoel Borges da Silva; endereço do terreno: Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Quadra 73, Lote 120-A, Bairro Rio Verde; Processo n° 10.798.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas, 24 de setembro de 2021.

DARCI JOSÉ LERMEN

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PREF nº 4.990, de 24 de setembro de 2021