Decreto do Executivo nº 929, de 16 de julho de 2019

Na hipótese de a prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista de serviços anexo da Lei municipal n° 4.296/05, ou a que vier substitui-Ia, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviço, porém, o beneficio de dedução de materiais somente se enquadra nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa.

Também não são dedutíveis do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionais, como tais entendidos os condicionados a eventos futuros e incertos.

O valor mínimo para efeito de base de cálculo pode ser fixado em pauta de referência fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com base em preços correntes na praça, caso não seja possível atestar a veracidade dos documentos apresentados pelo contribuinte. 

Na hipótese de execução de obra por administração, considera-se preço do serviço a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. 

Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidas.

Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a qual estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 

As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

A não apresentação dos documentos acima referenciados antes do início da execução e nos períodos fixados pela fiscalização poderá ensejar a rejeição das deduções indicadas, caso o contribuinte não consiga comprovar, de forma idônea, nos termos deste decreto e no prazo fixado, a conformidade da dedução dos materiais apontada, em relação ao período abrangido da etapa de execução.  

A dedução prevista neste artigo, relativamente aos serviços de fornecimento de concreto por empreitada, terraplenagem e pavimentação asfáltica, incidirá apenas em relação ao custo efetivo dos materiais empregados no serviço, mediante efetiva e idônea demonstração contábil. 

Para que possa ter direito às deduções de materiais empregados na obra ou empreendimento, observadas as demais disposições constantes neste decreto e não optando o contribuinte pelo procedimento previsto no art. 11, o contribuinte deverá apresentar, mensalmente, ao Departamento de Arrecadação Municipal DAM, previamente à emissão da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-D, o respectivo boletim de medição, devidamente assinado pelo profissional técnico responsável, conforme os critérios exigidos pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, destacando o tipo de obra, o tipo de material, o quantitativo e o qualitativo efetivamente empregado no respectivo período de apuração, bem como os documentos elencados no art. 4° deste Decreto. 

Todos os projetos de engenharia, assinados por arquiteto e/ou engenheiro responsável, devidamente habilitado, deverão estar acompanhados da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, incluindo os projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos, hidráulicos, etc., além de outros documentos que vierem a ser solicitados pela fiscalização, inclusive os de ordem contábil.

Havendo impugnação ao resultado da fiscalização, aplicar-se-á o procedimento previsto na Lei municipal n° 4.296/05, denominado Código Tributário Municipal.

Os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de instalação provisória, refeições, mobiliários e demais insumos e custos integram a base de cálculo para efeito da apuração do valor do serviço a ser tributado pelo ISS. 

Os documentos utilizados pelo prestador de serviços para efeito do disposto no caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente anexados à nota fiscal emitida para o tomador do serviço, somente sendo aceitos aqueles que tenham sido emitidos dentro do mês de competência do recolhimento do ISS devido e dentro do período de apuração do boletim de medição, observado o disposto neste Decreto. 

 A obrigação acessória prevista no caput deste artigo poderá ser substituída pela apresentação de planilha discriminando as notas fiscais de venda das mercadorias, acompanhada das respectivas cópias, não dispensando a apresentação dos documentos originais, em caso de dúvidas acerca de sua idoneidade.

Para os fins do disposto no caput deste artigo o tomador ou intermediário dos serviços deverá exigir do prestador dos serviços:

A falta de apresentação, pelo prestador de serviços, das notas fiscais referidas no inciso II do § 1° deste artigo implicará na obrigatoriedade do tomador do serviço reter o ISS na fonte sobre o valor total do serviço.
§ 3° Os tomadores ou intermediários dos serviços são contribuintes substitutos do imposto devido, sendo responsáveis pelo recolhimento do mesmo, acrescido de multas e acréscimos legais quando devidos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Os tomadores ou intermediários dos serviços são contribuintes substitutos do imposto devido, sendo responsáveis pelo recolhimento do mesmo, acrescido de multas e acréscimos legais quando devidos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 

Os responsáveis pela retenção na fonte do ISS são obrigados a emitir e a entregar ao prestador do serviço o Recibo de Retenção do ISS, emitido automaticamente pelo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital. 

O prestador do serviço que sofrer retenção do ISS da fonte pagadora deverá guardar o comprovante de retenção para apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda, quando solicitado. 

Quando for o caso de recolhimento do imposto em decorrência da responsabilidade por retenção do tomador de serviço, compete a este somente apresentar a nota fiscal de serviço emitida pelo contribuinte, já com a descrição de toda a apuração relativamente à dedução dos materiais feitas em conformidade com o procedimento estabelecido neste decreto, bem como das notas fiscais de compra e venda, nas hipóteses previstas nos artigos 7°, 8°e 9°deste regulamento.  

O pagamento identificado com base na apuração instituída na forma do caput deste artigo corresponderá ao percentual fixo estabelecido para todo o período de duração da obra ou empreendimento, e servirá para o enquadramento específico de cada obra, levando-se em consideração o tipo de obra, tipo de construção e suas variações, tipo de material empregado, cronograrna de execução e será autorizado após a análise prévia de todos os documentos constantes do art. 5° deste decreto, além de outros documentos que vierem a ser solicitados pela fiscalização, antes do inicio de execução da obra ou empreendimento. 

A fixação do percentual correspondente à dedução dos materiais será feita em parecer emitido de forma integrada, conforme o procedimento estabelecido no art. 6°, caput, deste decreto.

A adoção do regime de recolhimento nos termos deste artigo, por meio da anuência ao percentual fixado pela Administração Fazendária, importa na exclusão das penalidades cabíveis caso, ao final da apuração definitiva do crédito tributário, relacionado à obra específica, se constate a existência eventual de valores remanescentes a serem recolhidos ao fisco municipal, devendo o contribuinte proceder ao recolhimento da diferença, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação fiscal, incidindo sobre o valor do débito apenas a atualização monetária do período, com base no critério legal de correção em vigor para débitos tributários municipais.

 Superado o prazo fixado no §3°, sem que haja o pagamento da diferença, o contribuinte será autuado, nos termos da Lei municipal n° 4.296/05, ou a lei que vier a substitui-Ia, inaugurando-se, nesta fase, o procedimento administrativo fiscal específico de cobrança, com todos os encargos legais incidentes sobre o crédito tributário inadimplido. 

Observado o disposto no §2° deste artigo, caso se verifique ao final da apuração que houve o recolhimento do imposto a maior, em razão de eventuais diferenças recolhidas à titulo de ISS, considerando a modificação superveniente das características da obra especifica e que altere o percentual efetivo da dedução para maior, de modo que o valor recolhido ultrapasse o valor do imposto a ser recolhido, será autorizada a restituição do valor recolhido a maior, no prazo de 30 (trinta) dias, ou a compensação nos termos da lei, valor este que deverá ser corrigido com base no critério legal de correção monetária em vigor para débitos tributários municipais. 

A não opção pelo regime de pagamento pelo percentual previamente fixado, conforme o disposto no caput deste artigo acarretará na obrigação do contribuinte apresentar, mensalmente, a efetiva comprovação dos materiais passíveis de dedução, lançando os valores correspondentes nas respectivas notas fiscais de serviço, independentemente da fixação de qualquer percentual, responsabilizando-se pelas eventuais diferenças apuradas pela fiscalização, a cada competência, caso seja constatado o recolhimento a menor do imposto. 

Sobre a diferença apurada nos termos do §6° deste artigo haverá a incidência de juros de mora, multa de mora e multa penal, aplicados por meio de auto de infração, nos termos da Lei municipal n° 4.296/05, sem prejuízo da atualização monetária cabível, estabelecida com base no critério legal de correção monetária em vigor para débitos tributários municipais, no período de apuração.

A Certidão de Regularidade Fiscal de Obras - CRFO, conforme o modelo constante do Anexo I deste decreto, será valida até a data prevista para o término da obra específica, podendo ser renovada, em caso de necessidade. 

A emissão da certidão não dispensa o contribuinte da apresentação mensal dos boletins de medição, que poderão ser objeto de fiscalização a qualquer momento, havendo fundada suspeita de utilização indevida da prerrogativa de dedução dos materiais.

Ao término da obra, ou na hipótese do §1° deste artigo, a fiscalização efetuará a revisão dos dados constantes dos boletins de medição entregues mensalmente pelo contribuinte e caso identifique erro, omissão ou incompatibilização nas declarações e respectivas notas fiscais, considerando o tipo de obra, o material empregado e demais características do empreendimento, etc., ficando caracterizada a dedução indevida de materiais, o contribuinte será intimado a prestar os esclarecimentos e comprovar a regularidade das deduções no prazo de 10 (dez) dias.

Não sendo atendida a diligência constante do §3° ou comprovada à ação ou omissão voluntária, falsidade documental ou qualquer ato tendente a sonegar o recolhimento do ISS, será revogada a CRFO a partir da constatação do fato e lançado auto de infração em desfavor do prestador de serviço, para a cobrança da diferença das deduções indicadas nas respectivas notas fiscais, sem prejuízo da incidência da multa penal em razão da omissão e demais encargos legais, que incidirão a partir de cada vencimento das notas fiscais. 

 Na hipótese do §4° deste artigo fica excluída totalmente a responsabilidade do tomador de serviço, sendo esta atribuída, exclusivamente, ao contribuinte, prestador do serviço, considerando que a análise relacionada à pertinência das deduções interfere diretamente na atividade do próprio contribuinte.

A pauta de preço descrita no caput observará o Custo Unitário Básico - CUB, calculado de acordo com a Lei Federal n°4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (SINDUSCON-PA).

 As pessoas referidas neste artigo não ficam dispensadas da apresentação das notas fiscais de fornecimento dos materiais no Departamento de Arrecadação Municipal, juntamente com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, para fins de apuração da dedução da base de cálculo do ISS. 

As pessoas indicadas neste artigo deverão entregar juntamente com o requerimento constante do artigo 15, anteriormente ao início da execução, cópia do contrato de empreitada, subempreitada, de prestação de serviço ou de administração e, juntamente com as notas fiscais de prestação de serviço deverão anexar as notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento para aquisição de materiais vinculados à obra, quando houver o fornecimento de materiais, de modo que a fiscalização possa efetuar a análise quanto à regularidade das deduções.

Para que ocorra a validação prevista neste artigo o contribuinte ou tomador de serviços deverá apresentar os documentos estabelecidos neste decreto, juntamente com a emissão da respectiva nota fiscal. 

A validação do procedimento não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o disposto na legislação tributária. 

As comunicações previstas nos termos deste Decreto deverão ser feitas antes da data de início da validade do Alvará de Construção expedido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Ambientais de Parauapebas, sob pena de recair sobre o contribuinte ou responsável a obrigação pelo recolhimento do imposto sobre o valor total dos serviços, o qual deverá ser calculado multiplicando-se o valor do metro quadrado vigente no mercado pela área construída, observando-se o padrão do imóvel, conforme dispuser a lei tributária e a pauta de preço fixada pelo Município.

Além do disposto no caput, é expressamente vedada a divulgação, por qualquer meio, de qualquer informação, dado ou documento de que tenha acesso servidor, em virtude da fiscalização prevista neste Decreto, relativamente ao tomador de serviço.