Lei Ordinária-PREF nº 5.083, de 30 de março de 2022

I  –  formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município, bem como promover a elaboração do plano de trabalho anual da secretaria e avaliação dos resultados alcançados no exercício anterior;

II  –  planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem a proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

III  –  coordenar e implantar as atividades relativas ao licenciamento ambiental e fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao meio ambiente do Município;

IV  –  elaborar normas técnicas, visando o estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;

V  –  integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Urbano do Município;

VI  –  promover estudos relativos ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo, visando assegurar a proteção do meio ambiente;

VII  –  articular as ações ambientais na perspectiva local, regional e nacional;

VIII  –  manter intercâmbio e parceria com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e projetos ambientais;

IX  –  estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter cientifico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimentos e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;

X  –  promover a Educação Ambiental, em todas as suas dimensões, no Município de Parauapebas;

XI  –  garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação dos segmentos sociais no planejamento e execução da política ambiental do Município;

XII  –  planejar, projetar, executar e administrar projetos de arborização urbana e paisagismo dos logradouros e vias públicas;

XIII  –  planejar, criar, projetar, implantar, manter, conservar e gerir Áreas Verdes Urbanas - AVU's, tais como: bosques, praças com áreas verdes, parques urbanos, jardins botânicos, horto florestal e demais áreas da categoria;

XIV  –  criar e administrar viveiros de mudas destinados a utilização em projetos de arborização urbana, paisagismo e recuperação de áreas degradadas em terrenos públicos;

XV  –  autorizar ou permitir plantio, poda e supressão de árvores em logradouro público no Município, na forma da lei;

XVI  –  autorizar ou permitir a exploração e a realização dos serviços e atividades nas áreas verdes do Município, na forma da Lei;

XVII  –  planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes no Município;

XVIII  –  criar, implantar e gerir Unidades de Conservação do Município e demais áreas especialmente protegidas;

XIX  –  cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas ambientais pertinentes a sua competência;

XX  –  elaborar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, preservação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Munícipio por meio de sua gestão sob os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos;

XXI  –  promover levantamento, diagnóstico e participar do zoneamento relativos a espaços potenciais para a criação de áreas de preservação permanentes (a serem instituídas por ato do poder público) e unidades de conservação, visando assegurar a proteção e qualidade ambiental do meio ambiente;

XXII  –  promover levantamento, espontâneo ou por meio do licenciamento ambiental, diagnóstico e participar do zoneamento relativos a espaços potenciais nas modalidades de áreas de preservação permanente - APP`s previstas no Código Florestal;

XXIII  –  efetuar a gestão das Áreas de Preservação Permanentes no território Municipal;

XXIV  –  manter intercâmbio e parceria com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e projetos ambientais pertinentes a Espaços Territoriais Especialmente Protegidos;

XXV  –  promover a estruturação e o desenvolvimento de espaços que apresentam potencialidade para a realização de ecoturismo, lazer e atividades que proporcionem o bem-estar da comunidade;

XXVI  –  promover parcerias com instituições públicas e privadas da área de ensino, pesquisa e extensão;

XXVII  –  propor criação de gerências para administração de novas Áreas Protegidas;

XXVIII  –  fazer o registro, controle e fiscalização de substâncias químicas, agrotóxicas, produtos geneticamente modificados e outros, em conformidade com a legislação em vigor;

XXIX  –  aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;

XXX  –  proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e recuperação, quando houver degradação, e sua utilização de modo sustentável;

XXXI  –  exercer poder de polícia ambiental, por meio do licenciamento e controle das atividades potencialmente poluidoras e em caso de infrações, aplicar penalidades, observando legislação ambiental em vigor;

XXXII  –  promover o licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidora no território municipal e nos limites de sua competência;

XXXIII  –  promover, nos limites de sua competência, o controle ambiental sobre os empreendimentos geradores, coletores, armazenadores e destinadores finais, no que tange aos resíduos produzidos;

XXXIV  –  promover, dentro dos limites de sua competência, o monitoramento ambiental das barragens inseridas no território municipal, ou que, apesar de estarem fora dos limites territoriais, possuírem potencialidade de impacto ambiental sobre o município de Parauapebas;

XXXV  –  planejar, coordenar, monitorar e apoiar a execução das atividades relativas ao controle de qualidade ambiental do ar, água e mudanças climáticas;

XXXVI  –  articular junto aos demais entes da federação, a promoção de parcerias para execução de projetos sustentáveis Atuar para a promoção do Desenvolvimento Sustentável;

XXXVII  –  promover ações de incentivo ao reflorestamento, inclusive Sistemas Agroflorestais - SAF's;

XXXVIII  –  propor a criação de programas de incentivo fiscal a produtos ou serviços ambientalmente sustentáveis;

XXXIX  –  propor a criação de programas de certificação para produtos ou produtores ambientalmente sustentáveis;

XL  –  exercer outras atribuições correlatas.

I  –  Gabinete do Secretário;

II  –  Assessoria Especial do Gabinete do Secretário;

III  –  Assessoria de Comunicação;

IV  –  Assessoria Jurídica;

V  –  Coordenação de Planejamento Estratégico Ambiental;

VI  –  Coordenação Administrativa;

VII  –  Coordenação de Finanças, Licitação e Contratos;

VIII  –  Coordenação de Protocolo;

IX  –  Coordenação de Fiscalização Ambiental e Mapeamento Ambiental;

X  –  Coordenação de Licenciamento Ambiental Urbano;

XI  –  Coordenação de Regularização Ambiental Rural;

XII  –  Coordenação de Áreas Protegidas;

XIII  –  Coordenação de Monitoramento Ambiental;

XIV  –  Coordenação de Paisagismo e Arborização;

XV  –  Coordenação de Educação Ambiental;

XVI  – 

Coordenação de Desenvolvimento Socioambiental em UC's Federais em Território Municipal.