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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária-GP nº 5.299, de 28 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
194
2023.10.03.edomp.pdf
