SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.823, de 05 de novembro de 2019

REVOGA O § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.823, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogado o § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.823, de 5 de novembro de 2019.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas/PA, 8 de abril de 2024.

DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas

Lei Ordinária-PREF nº 5.436, de 08 de abril de 2024