SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.509, de 04 de julho de 2012

Altera a Lei nº 4.509, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Parauapebas, Estado do Pará.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Esta Lei trata da majoração do quantitativo dos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, previstos na Lei nº 4.509, de 04 de julho de 2012.

Art. 2º.

O Anexo I da Lei Municipal nº 4.509, de 2012, contendo a tabela do quantitativo dos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II do Município, fica substituído pelo Anexo Único desta Lei, passando de 500 (quinhentos) para 574 (quinhentos e setenta e quatro) cargos.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas/PA, 22 de dezembro de 2023.

DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal

Anexo I

A CARREIRA DE MAGISTÉRIO

CARGO	CATEGORIA FUNCIONAL	GRUPO OCUPACIONAL	ÁREAS DE ATUAÇÃO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	QUANTIDADE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I	DOCENTE	GOB - PEB	ÁREA 1 - Educação infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental	Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia	1270
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II	DOCENTE	GOB - PEB	ÁREA 2 - Anos finais do Ensino Fundamental	Curso Superior de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente ao conhecimento específico do currículo	574

Lei Ordinária-PREF nº 5.405, de 22 de dezembro de 2023