Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PREF nº 5.347, de 13 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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445 | lei_no_5.347-2023_-_afixacao_de_cartazes_numero_telefonico_conselhos_tutelares.pdf |