SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.229, de 26 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Nota Explicativa
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- Márjara Aline
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- 22 Abr 2025
(Revogado) -
Revogado pelo Art. 53. - Lei Ordinária nº 4.229, de 26 de abril de 2002.

Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1994/4566/ord-1521-1994-parauapebas-pa.pdf