Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-GP nº 54, de 02 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 567 | publicacao_decretos_49_a_58.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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