Lei Ordinária-PREF nº 3.224, de 14 de novembro de 1997

Fica instituído o abono de oito e meio por cento que incidirá sobre os salários base dos servidores lotados na Educação Municipal do quadro da FUMEP, a título de Valorização do Magistério, para os cargos cujas atribuições exijam a formação específica, nos termos da Lei Federal nº 9.424/96, de 24 de dezembro de 1996 e da Lei Estadual nº 6.044, de 16 de abril de 1997.

O abono poderá sofrer alterações, a menor, dependendo da receita da FUMEP e dos recursos repassados pelo FUNDEF - Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1997, revogadas as disposições contrárias.