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Lei Ordinária nº 792, de 27 de outubro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

792

1992

27 de Outubro de 1992

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE AOS POSSUIDORES DE TERRENOS URBANOS E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 31, de 20 de dezembro de 1989
Vigência a partir de 5 de Maio de 1993.
Dada por Lei Ordinária nº 1.124, de 05 de maio de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE AOS POSSUIDORES DE TERRENOS URBANOS E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      No ato da emissão do título definitivo de propriedade o requerente pagará as taxas de medição e arrumação e o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno. 

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados o Art. 10 e os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 17 da Lei municipal Nº 31/89 e as demais disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1992.

               

              FAISAL SALMEN
              Prefeito Municipal

                Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

                https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/705/705_texto_integral.pdf